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Legislativo Estadual
CDC da Aleam destaca orientações para compras de material escolar
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado Mário César Filho…
Lei de Roberto Cidade que estabelece normas gerais sobre segurança escolar começa a valer no ano letivo de 2024
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Deputado Mário César Filho celebra sanção da Lei que facilita o cancelamento de serviços on-line no Amazonas
A Lei nº 6.760, de autoria do Deputado Mário César Filho (UB), que simplifica o cancelamento de serviços on-line no…
